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Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços Judiciários no âmbito da Ação Administrativa com o Processo nº 479/19.6BEVIS do TAF de Viseu
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Jose Mario Alves Sousa (189329203)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços Judiciários no âmbito da Ação Administrativa com o Processo nº 479/19.6BEVIS do TAF de Viseu
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 08-04-2020
Preço contratual 3.000,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -