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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-05-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO PARA REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO DA AVENIDA GENERAL FERNANDO BORGES
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Filipa Picanço, Lda. (513308989)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO PARA REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO DA AVENIDA GENERAL FERNANDO BORGES
Procedimento Centralizado -
CPV 71200000-0, Serviços de arquitectura e afins
Data de celebração do contrato 28-04-2020
Preço contratual 22.430,00 €
Prazo de execução 45 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes Filipa Picanço, Lda. (513308989)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato para expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -