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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-05-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de 100.000 (cem mil) Respiradores FFP2, à empresa Mesclacenário, no âmbito do plano de contingência do vírus COVID-19, para o Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, EPE
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, para a Infeção por SARS-CoV-2 (novo coronavírus 2019), importa continuar a garantir as condições para o tratamento desta doença (COVID-19) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), conforme o previsto no Despacho de 2020 emanado pela Ministra da Saúde, Sra. Dra. Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, que se anexa. Nestes termos e face ao disposto no n.º 3 do referido Despacho de 2020, importa assegurar a aquisição de DCIs/Dispositivos Médicos, por forma a cumprir com o disposto no n.º 1 e 2 do mesmo Despacho - a aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual (EPI), constantes dos anexos I e II, para reforço dos respetivos stocks em 20%, relativamente ao consumo anual dos mesmos registado em 2019, nas respetivas unidades hospitalares.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. (503035416)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MESCLACENARIO PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. (510268617)
Objeto do Contrato Aquisição de 100.000 (cem mil) Respiradores FFP2, à empresa Mesclacenário, no âmbito do plano de contingência do vírus COVID-19, para o Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, EPE
Procedimento Centralizado -
CPV 33698000-9, Produtos para fins clínicos
Data de celebração do contrato 25-03-2020
Preço contratual 450.000,00 €
Prazo de execução 1 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Amadora
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -