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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-05-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Construção de estacionamento na Rua do Kimbo, sita na Brejoeira
Fundamentação Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) (510834817)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JOAQUM ARQUINHA, LDA. (502267003)
Objeto do Contrato Construção de estacionamento na Rua do Kimbo, sita na Brejoeira
Procedimento Centralizado -
CPV 45223300-9, Construção de parque de estacionamento
Data de celebração do contrato 04-05-2020
Preço contratual 19.819,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Setúbal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO -.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 26-06-2020
Preço total efetivo 19.819,00 €
Causas das alterações ao prazo Maior morosidade na execução por facto imputável ao dono da obra
Causas das alterações ao preço -