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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-05-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQS 62/Gebalis/2020 - Aquisição de serviços de Mandato Forense em matéria do foro criminal
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. (503541567)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303)
Objeto do Contrato AQS 62/Gebalis/2020 - Aquisição de serviços de Mandato Forense em matéria do foro criminal
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 27-04-2020
Preço contratual 19.900,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato AQS 62-2020_signedBASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -