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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-05-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços especializados para emissão de um parecer jurídico sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em circunstâncias excecionais.
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Bacelar Gouveia e Associados. Sociedade de Advogados,SP, RL (505052857)
Objeto do Contrato Aquisição de um parecer jurídico sobre o funcionamento da ALRAA, em circunstâncias excecionais.
Procedimento Centralizado -
CPV 79140000-7, Serviços de assessoria e informação jurídicas
Data de celebração do contrato 31-03-2020
Preço contratual 25.000,00 €
Prazo de execução 5 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 15-05-2020
Preço total efetivo 25.000,00 €
Causas das alterações ao prazo Verificação do cumprimento do contrato.
Causas das alterações ao preço -