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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-05-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de manutenção das instalações da Estação de Tratamento de Águas Residuais - ETAR da Ponta do Sol e das Estações Elevatórias de Águas Residuais – EEAR associadas.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Luságua - Serviços Ambientais, S.A. (507738950)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de manutenção das instalações da Estação de Tratamento de Águas Residuais - ETAR da Ponta do Sol e das Estações Elevatórias de Águas Residuais – EEAR associadas.
Procedimento Centralizado -
CPV 90400000-1, Serviços relacionados com águas residuais
Data de celebração do contrato 18-05-2020
Preço contratual 9.898,58 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes Luságua - Serviços Ambientais, S.A. (507738950)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_AJ_15_2020_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -