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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-01-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato Aquisição de Serv. por Aj. Directo“ELABORAÇÃO PLANO AJUSTA/ FINAN. (PAF) PARA ADESÃO AO PLANO DE APOIO À ECON. LOCAL (PAEL) E ELAB. DO ESTUDO FUNDAMENTADO DA SITUAÇÃO ECON. E FINAN. E ELAB. DO PLANO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO (PRF) DA CMMV
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Montemor-o-Velho (501272976)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda. (509504345)
Objeto do Contrato “ELABORAÇÃO DO PLANO DE AJUSTAMENTO FINANCEIRO (PAF) PARA ADESÃO AO PLANO DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL) E ELABORAÇÃO DO ESTUDO FUNDAMENTADO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA E ELABORAÇÃO DO PLANO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO (PRF) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO”
Procedimento Centralizado -
CPV 79412000-5, Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
Data de celebração do contrato 28-12-2012
Preço contratual 29.500,00 €
Prazo de execução 20 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Concorrentes ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Publica, Lda. (509504345)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -