![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/shutterstock_149333873.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 02-06-2020 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Aquisição de serviços – Emissão de parecer jurídico no âmbito do Proc.º n.º 260/19.3BEAVR |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município da Mealhada (506792382) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de serviços – Emissão de parecer jurídico no âmbito do Proc.º n.º 260/19.3BEAVR |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79100000-5, Serviços jurídicos |
| Data de celebração do contrato | 29-05-2020 |
| Preço contratual | 16.000,00 € |
| Prazo de execução | 15 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Aveiro, Mealhada |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 22-06-2020 |
| Preço total efetivo | 16.000,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | Sem alterações |
| Causas das alterações ao preço | Sem alterações |
Área Reservada 
Imprimir