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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços – Emissão de parecer jurídico no âmbito do Proc.º n.º 260/19.3BEAVR
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Mealhada (506792382)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços – Emissão de parecer jurídico no âmbito do Proc.º n.º 260/19.3BEAVR
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 29-05-2020
Preço contratual 16.000,00 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Mealhada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 22-06-2020
Preço total efetivo 16.000,00 €
Causas das alterações ao prazo Sem alterações
Causas das alterações ao preço Sem alterações