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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA
Fundamentação Artigo 2º, n.º 1 do DL . nº 10-A/2020, de 13.03
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Nazaré (507012100)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LB - Segurança Privada Unipessoal, Lda (507237757)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA
Procedimento Centralizado -
CPV 98000000-3, Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
Data de celebração do contrato 26-05-2020
Preço contratual 9.999,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Nazaré
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações NA

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -