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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de serviços de assistência técnica/manutenção de equipamentos eléctricos e mecânicos, jardinagem e de trabalhos de suporte nas instalações do edifício sede da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e Bibliotecas
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (600084892)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF José Vitorino Nunes de Sousa (145606163)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de assistência técnica/manutenção de equipamentos eléctricos e mecânicos, jardinagem e de trabalhos de suporte nas instalações do edifício sede da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e Bibliotecas
Procedimento Centralizado -
CPV 50532000-3, Serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eléctricos e de equipamento afim
Data de celebração do contrato 21-02-2020
Preço contratual 20.400,00 €
Prazo de execução 1060 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato manutenção equipamentos electricos mecânicos e jardinagem.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -