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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para o fornecimento de cartões alimentares recarregáveis no âmbito da atribuição dos apoios para a área de subsistência.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TICKET RESTAURANT PORTUGAL - SOC EMISSORA TITULOS REFEIÇÃO, S.A. (500423849)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para o fornecimento de cartões alimentares recarregáveis no âmbito da atribuição dos apoios para a área de subsistência.
Procedimento Centralizado -
CPV 55900000-9, Serviços de comércio a retalho
Data de celebração do contrato 16-06-2020
Preço contratual 25.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes TICKET RESTAURANT PORTUGAL (500423849)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato_AJ_16_2020_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -