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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de serviços de assistência técnica/manutenção aos equipamentos de ar condicionado, climatização e ventilação, incluindo desumidificadores e humidificadores da DGLAB
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF DGLAB - Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (600084892)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RBT - CONSTRUÇÃO, S.A. (509288936)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de assistência técnica/manutenção aos equipamentos de ar condicionado, climatização e ventilação, incluindo desumidificadores e humidificadores da DGLAB
Procedimento Centralizado -
CPV 50700000-2, Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios
Data de celebração do contrato 28-01-2020
Preço contratual 26.550,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Portugal, Setúbal, Setúbal
Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes REABILITARCO, S.A. (509288936)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato manutenção ar condicionado, climatização, desumidificadores, humidificadores.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -