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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-06-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 24-06-2020
Preço contratual 142.500,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato_AJ_24_2020_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -