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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-07-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de Assessoria em Gestão Financeira e Controlo Interno
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pmvc - Consultoria Unipessoal Lda (514712490)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de Assessoria em Gestão Financeira e Controlo Interno
Procedimento Centralizado -
CPV 79412000-5, Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
Data de celebração do contrato 31-01-2020
Preço contratual 12.600,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes Pmvc - Consultoria, Unipessoal Lda (514712490)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Assessoria Gestão Financeira.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -