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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-07-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para apoio ao cumprimento do RGDP (incluindo a função de DPO) e à elaboração de regulamentos e documentação diversa a submeter a deliberação dos órgãos da freguesia
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) (510834817)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SÓNIA ISABEL ANTUNES GOMES AUGUSTO (202106713)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para apoio ao cumprimento do RGDP (incluindo a função de DPO) e à elaboração de regulamentos e documentação diversa a submeter a deliberação dos órgãos da freguesia
Procedimento Centralizado -
CPV 79500000-9, Serviços auxiliares de escritório
Data de celebração do contrato 10-07-2020
Preço contratual 4.800,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Setúbal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos - CONTRATO - .pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -