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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-07-2010
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Implementação da Carta Educativa - Construção de Edifício para o Pré-Escolar na Torreira
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Murtosa (506791238)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Encobarra - Engenharia, S.A. (502945834)
Objeto do Contrato Implementação da Carta Educativa - Construção de Edifício para o Pré-Escolar na Torreira
Procedimento Centralizado -
CPV 45214200-2, Construção de edifícios escolares
Data de celebração do contrato 06-07-2010
Preço contratual 340.050,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Murtosa
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 14-01-2013
Preço total efetivo 380.233,45 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Erros e omissões