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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-07-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Amarante (501102752)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF José Joaquim da Cunha Gonçalves (196712882)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 01-07-2020
Preço contratual 12.915,00 €
Prazo de execução 215 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Amarante
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_57_2020_e Adenda Publicitação.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -