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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 30-07-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Serviços de Reparação de Veiculo Pesado de recolha de Residuos Solidos 57-61-HP
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pontautos - Comércio de Automóveis,Lda (501111727)
Objeto do Contrato Serviços de Reparação de Veiculo Pesado de recolha de Residuos Solidos 57-61-HP
Procedimento Centralizado -
CPV 50112100-4, Serviços de reparação de automóveis
Data de celebração do contrato 17-06-2020
Preço contratual 21.421,29 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Alcoutim
Portugal
Concorrentes Pontautos - Comércio de Automóveis,Lda (501111727)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 17-07-2020
Preço total efetivo 21.421,29 €
Causas das alterações ao prazo O contrato produziu efeitos a 17/06 e não a 17/07 como por lapso foi inscrito
Causas das alterações ao preço -