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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-08-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 3508822
Descrição do acordo quadro O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços de Inertes, misturas betuminosas, pré-fabricados e outros, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM, de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 – Betão; Lote 2 – Areia e Saibro; Lote 3 – Brita de Calcário; Lote 4 – Brita de Granito; Lote 5 – Brita de Basalto; Lote 6 – Brita de Seixo; Lote 7 – Enrocamento; Lote 8 – Tout-Venant; Lote 9 – Pó de pedra; Lote 10 – Betuminosos a Quente; Lote 11 – Betuminosos a Frio; Lote 12 – Emulsões; Lote 13 – Calçadas, Lancis e Pavês; Lote 14 – Cimentos; Lote 15 - Serviço de Bombagem de Betão; Lote 16 - Serviço de Aplicação de Betuminosos; Lote 17 – Serviço de Manutenção de Estradas.
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Descrição FORNECIMENTO DE MISTURAS BETUMINOSAS AC 14 SURF LIGANTE (BB) E AC 14 REG LIGANTE (BB), AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Nº 7/2018 – CENTRAL DE COMPRAS DA OESTECIM (LOTE 10)
Fundamentação Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF CONSTRADAS - ESTRADAS E CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A (501325174)
Objeto do Contrato FORNECIMENTO DE MISTURAS BETUMINOSAS AC 14 SURF LIGANTE (BB) E AC 14 REG LIGANTE (BB), AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Nº 7/2018 – CENTRAL DE COMPRAS DA OESTECIM (LOTE 10)
Procedimento Centralizado -
CPV 44113700-2, Materiais para reparação de estradas
Data de celebração do contrato 13-07-2020
Preço contratual 1.425.000,00 €
Prazo de execução 485 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -