![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/mid__shutterstock_55160155.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 05-08-2020 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores |
| Fundamentação | Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12 |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas (600085740) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (503095303) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79100000-5, Serviços jurídicos |
| Data de celebração do contrato | 04-08-2020 |
| Preço contratual | 38.343,00 € |
| Prazo de execução | 60 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 19-11-2020 |
| Preço total efetivo | 38.343,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
Imprimir