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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-08-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas (600085740)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (503095303)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 04-08-2020
Preço contratual 38.343,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 19-11-2020
Preço total efetivo 38.343,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -