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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-08-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição 1020000383/2020
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (501394192)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (503095303)
Objeto do Contrato Consulta Prévia para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Processos no domínio do IRC
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 05-06-2020
Preço contratual 72.000,00 €
Prazo de execução 1080 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (503095303)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO_BASE_GOV.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -