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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-08-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Fornecimento de Refeições nos Refeitórios Escolares das Escolas de Ensino Pré Escolar, Ensino Básico do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário do Concelho de Odivelas (anos letivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023),via DECS/DE
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Odivelas (504293125)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. (500126623)
Objeto do Contrato Fornecimento de Refeições nos Refeitórios Escolares das Escolas de Ensino Pré Escolar, Ensino Básico do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário do Concelho de Odivelas (anos letivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), ao abrigo do ¿Acordo Quadro para Refeições Escolares¿ (AQRE), celebrado no âmbito do Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia nº 001/CP/2017 para a Seleção de Fornecedores de Refeições Escolares da Área Metropolitana de Lisboa (AML), no que diz respeito ao Lote nº 5 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades, com recurso a utensílios inox e palamenta descartável, colocando o pessoal exigido para a boa prestação do serviço, de acordo com a caracterização técnica.
Procedimento Centralizado -
CPV 55500000-5, Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 24-08-2020
Preço contratual 17.105.086,35 €
Prazo de execução 1063 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Odivelas
Concorrentes ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A. (500142858)
Consórcio ICA-Indústria e Comércio Alimentar, S.A e Nordigal- Indústria e Transformação Alimentar, S.A. (501426230)
Eurest (Portugal) - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda (500347506)
UNISELF SA (501323325)
GERTAL SA (500126623)
Socigeste- Serviços , Indústria e Comercio de Refeições, LDa (504215965)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Notificação de Adjudicação GERTAL - COMPANHIA GERAL RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO, S.A..pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -