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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-08-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 2020/50,01/32 - Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de Águas Residuais da Cidade de Angra do Heroísmo.
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PROJETANGRA - GABINETE AÇOREANO DE PROJETOS, LDA (512029679)
Objeto do Contrato 2020/50,01/32 - Aquisição de serviços, na modalidade de Avença, de fiscalização para a conclusão da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de Águas Residuais da Cidade de Angra do Heroísmo.
Procedimento Centralizado -
CPV 71247000-1, Supervisão de trabalhos de construção
Data de celebração do contrato 18-08-2020
Preço contratual 4.000,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 27_CONTRATO_Expurgado_FiscalizObraCidade.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -