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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de serviços de consultoria para elaboração da estratégia local de habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município Cartaxo (506780902)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sociedade Portuguesa de Inovação - Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A. (503821012)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de consultoria para elaboração da estratégia local de habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação
Procedimento Centralizado -
CPV 73220000-0, Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento
Data de celebração do contrato 03-09-2020
Preço contratual 11.240,00 €
Prazo de execução 181 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Cartaxo
Concorrentes Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A (503821012)
TERRISIRGA, TERRITÓRIOS & REDES, LDA. (513436545)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -