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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-09-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Construção do percurso ciclável e pedonal na cidade de Valpaços - colmatação
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Valpaços (506874320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Custódio Pereira Areias Tender (220743215)
Objeto do Contrato Construção do percurso ciclável e pedonal na cidade de Valpaços - colmatação
Procedimento Centralizado -
CPV 45233252-0, Pavimentação de ruas
Data de celebração do contrato 11-08-2020
Preço contratual 602.391,23 €
Prazo de execução 300 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Valpaços
Concorrentes Anteros Empreitadas - Sociedade de Construções e Obras Públicas, S.A (500719616)
Custódio Pereira Areias Tender (220743215)
Baltazar & Filhos, Lda. (501220151)
Socorpena, Engenharia e Construção, S.A. (503496251)
Higino Pinheiro & Irmão, S.A. (503472069)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 20200903085400778.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -