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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais da região da Madeira
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (600085171)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. (500126623)
Objeto do Contrato Aquisição de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais da região da Madeira
Procedimento Centralizado -
CPV 39220000-0, Equipamento de cozinha, artigos domésticos e refeições fornecidas (catering)
Data de celebração do contrato 28-08-2020
Preço contratual 275.239,86 €
Prazo de execução 122 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Base_Gov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -