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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) O recurso ao procedimento por ajuste direto, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do CCP, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111B/2017, de 31 de agosto, fundamenta-se no facto de o contrato que se pretende celebrar ser de reduzido valor e complexidade técnica, pelo que a utilização de outro procedimento, em termos de custo-benefício para a entidade adjudicante, com a necessária pesquisa de fornecedores, tramitação processual, designação de um júri para o procedimento (implica a afetação de três recursos humanos efetivos e dois suplentes) e o maior tempo necessário para tramitar esses procedimentos, não permitem vislumbrar que o beneficio decorrente dessa escolha supere os custos decorrentes de outro procedimento pré-contratual que não este, pelas razões invocadas.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de São João da Pesqueira (506892646)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GeoAtributo - Consultadoria e Informação para o Planeamento e Ordenamento do Território, Lda (506526585)
Objeto do Contrato Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios
Procedimento Centralizado -
CPV 73200000-4, Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento
Data de celebração do contrato 10-08-2020
Preço contratual 16.250,00 €
Prazo de execução 110 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
Concorrentes GeoAtributo - Consultadoria e Informação para o Planeamento e Ordenamento do Território, Lda (506526585)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_PDP.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -