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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição do serviço de fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a colocação parcial de pessoal e a prestação de serviços relacionados com o fornecimento de refeições escolares nas escolas do Município de Montijo
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Montijo (502834846)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Comp. Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. (500126623)
Objeto do Contrato Aquisição do serviço de fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a colocação parcial de pessoal e a prestação de serviços relacionados com o fornecimento de refeições escolares nas escolas do Município de Montijo
Procedimento Centralizado -
CPV 55000000-0, Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho
Data de celebração do contrato 16-09-2020
Preço contratual 259.483,30 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Montijo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -