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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de material para finalizar inspeção do EH-101 N/C 19603
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Necessidade de sobresselentes para manutenção de aeronaves
Entidade adjudicante - Nome, NIF Estado Maior da Força Aérea (600010686)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Leonardo MW LTD (849774658)
Objeto do Contrato Aquisição de material para finalizar inspeção do EH-101 N/C 19603
Procedimento Centralizado -
CPV 34730000-3, Peças para aeronaves, naves espaciais e helicópteros
Data de celebração do contrato 04-12-2019
Preço contratual 140.100,28 €
Prazo de execução 10 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Montijo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -