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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição se serviços de transportes em regime de carreira pública
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe (672002647)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Caetano, Raposo & Pereiras, Lda (512001030)
Objeto do Contrato Aquisição se serviços de transportes em regime de carreira pública para a EBI de Rabo de Peixe.
Procedimento Centralizado -
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Data de celebração do contrato 27-07-2020
Preço contratual 26.676,58 €
Prazo de execução 163 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos AD6_Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -