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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-09-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AD 1/DGEstE/ASE/2020 - Fornecimento de refeições confecionadas em refeitórios escolares de estabelecimentos de ensino do continente do Ministério da Educação (Lote 2 do Concurso Público 1/DGEstE/ASE/2020) - Região Centro
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (600086020)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S A (501426230)
Objeto do Contrato Fornecimento de refeições confecionadas em refeitórios escolares da Região Centro
Procedimento Centralizado -
CPV 55524000-9, Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas
Data de celebração do contrato 17-08-2020
Preço contratual 3.740.863,62 €
Prazo de execução 122 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra
Portugal, Aveiro
Portugal, Guarda
Portugal, Leiria
Portugal, Castelo Branco
Portugal, Viseu
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO_DGEstE 3_2020 ASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -