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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-10-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de leite escolar para JI's e Escolas do 1º Ciclo de Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Parmalat Portugal-Produtos Alimentares Lda. (507072855)
Objeto do Contrato Aquisição de leite escolar para JI's e Escolas do 1º Ciclo de Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras
Procedimento Centralizado -
CPV 15511000-3, Leite
Data de celebração do contrato 01-10-2020
Preço contratual 63.247,90 €
Prazo de execução 271 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -