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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-10-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de Serviços – Reforço da oferta de transportes públicos nas linhas de Souto -Terras de Bouro (por Chorense) e Souto - Terras de Bouro (Estrada Nacional)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Terras de Bouro (506907619)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF José Alves & Filhos Lda (501093931)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços – Reforço da oferta de transportes públicos nas linhas de Souto -Terras de Bouro (por Chorense) e Souto - Terras de Bouro (Estrada Nacional)
Procedimento Centralizado -
CPV 60100000-9, Serviços de transporte rodoviário
Data de celebração do contrato 08-10-2020
Preço contratual 49.680,00 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Terras de Bouro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -