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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-10-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços jurídicos de representação em sede contenciosa no âmbito da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Idanha-a-Nova (501121030)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão & Associados (503095303)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços jurídicos de representação em sede contenciosa no âmbito da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 14-10-2020
Preço contratual 30.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Castelo Branco, Idanha-a-Nova
Concorrentes MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (503095303)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato expurg.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -