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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-10-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Trabalhos complementares de reparação do Veículo pesado de RSU 57-61-HP e revisão do veículo ligeiro 51-JC-04
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pontautos, Lda. (501111727)
Objeto do Contrato Trabalhos complementares de reparação do Veículo pesado de RSU 57-61-HP e revisão do veículo ligeiro 51-JC-04
Procedimento Centralizado -
CPV 50113000-0, Serviços de reparação e manutenção de autocarros
Data de celebração do contrato 16-10-2020
Preço contratual 5.147,05 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Faro, Alcoutim
Concorrentes Pontautos, Lda. (501111727)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 28-12-2020
Preço total efetivo 5.147,05 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -