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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-03-2013
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços no Âmbito de Telecomunicações Ferroviárias (econtrato n.º 5010012615)
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Critério Material
Entidade adjudicante - Nome, NIF Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. (503933813)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Refer Telecom - Serviços de Telecomunicações, S.A. (505065630)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços no Âmbito de Telecomunicações Ferroviárias
Procedimento Centralizado -
CPV 50330000-7, Serviços de manutenção de equipamento para telecomunicações
Data de celebração do contrato 08-03-2013
Preço contratual 36.698.404,68 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -