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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-10-2012
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Beneficiação da Rede Viária Municipal - Fase III
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Boticas (506886964)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Anteros Empreitadas, Sociedade de Construções e Obras Públicas, S.A. (500719616)
Objeto do Contrato A empreitada contempla a intervenção em diversos arruamentos na freguesia de dornelas, sendo previstos os seguintes trabalhos execução de movimentos de terras; pavimento ou reforço do pavimento existente em tapete betuminoso; execução de pequenos alargamentos/rectificações de traçado em planta e perfil longitudinal; melhoramento do sistema de drenagem de águas pluviais; reformulação da sinalização vertical e horizontal.
Procedimento Centralizado -
CPV 45233252-0, Pavimentação de ruas
Data de celebração do contrato 27-07-2011
Preço contratual 351.024,40 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes Higino Pinheiro & Irmão, SA (503472069)
Socorpena - Construção de Obras Públicas, Lda. (503496251)
Anteros Empreitadas, Sociedade de Construções e Obras Públicas, S.A. (500719616)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 23-02-2012
Preço total efetivo 351.024,40 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -