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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-10-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de equipamentos de proteção individual para colaboradores da autarquia no âmbito do COVID-19
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Brandinstinto Equipamentos de Segurança Unipessoal Lda. (509611621)
Objeto do Contrato Aquisição de equipamentos de proteção individual para colaboradores da autarquia no âmbito do COVID-19
Procedimento Centralizado -
CPV 18400000-3, Vestuário e acessórios especiais
Data de celebração do contrato 23-10-2020
Preço contratual 40.843,00 €
Prazo de execução 65 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -