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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição EDOC/2020/35169 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO DA CÂMARA NO PROCESSO N.º 200108.1BEPRT - IVA - MARGINAL DE LEÇA DA PALMEIRA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Matosinhos (501305912)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados-Sociedade de Advogados, SP, RL (503095303)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO DA CÂMARA NO PROCESSO N.º 200108.1BEPRT - IVA - MARGINAL DE LEÇA DA PALMEIRA
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 13-10-2020
Preço contratual 5.000,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Matosinhos
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -