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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição ALTERAÇÃO DE TERMINAIS - CONTROLO DE ASSIDUIDADE
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Terras de Bouro (506907619)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Dimas de Melo Pimenta-Europa sistema de ponto e acesso ,SA (500085706)
Objeto do Contrato ALTERAÇÃO DE TERMINAIS - CONTROLO DE ASSIDUIDADE
Procedimento Centralizado -
CPV 38710000-5, Relógios registadores
Data de celebração do contrato 05-11-2020
Preço contratual 6.977,60 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Terras de Bouro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -