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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-03-2013
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição ALS - Novo Busgate Norte - Ampliação dos Terminais de Bagagem - ACABAMENTOS - FASE II
Fundamentação Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) FOI NECESSÁRIO (conforme ponto 15 da Deliberação do Conselho de Administraçaõ da ANA de 02-02-2012) EFECTUAR ESTA CONSULTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE EMPREITEIROS PARA EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE VALOR GLOBAL SUPERIOR A 5 MILHÕES DE EUROS, para a realização da empreitada ALS - Novo Busgate Norte - Ampliação dos Terminais de Bagagem - Acabamentos - Fase II
Entidade adjudicante - Nome, NIF ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (500700834)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MOTA-ENGIL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A. (500197814)
Objeto do Contrato Conclusão da execução dos acabamentos do novo Busgate Norte e da ampliação dos Terminais de Bagagem, no Aeroporto de Lisboa
Procedimento Centralizado -
CPV 45400000-1, Obras de acabamento de edifícios
Data de celebração do contrato 21-05-2012
Preço contratual 23.100.000,00 €
Prazo de execução 210 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Convidados

Zagope-Construções e Engenharia, S.A.

AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A.

Ramos Catarino, S.A.

EDIVISA - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES, S.A.

Obrecol - Obras e Construções, S.A.

HCI - CONSTRUÇÕES, SA

Mota-Engil - Engenharia e Construção,SA

Conduril - Engenharia, S.A.

MARQUES, S.A.

ALVES RIBEIRO, S.A.

Concorrentes Afavias - Engenharia e Construções, S.A. (511023723)
HCI CONSTRUÇÕES, S.A. (500929289)
Ramos Catarino, S.A. (500824428)
Marques, SA (512005761)
Obrecol - Obras e Construções, S.A. (500205469)
CONDURIL, ENGENHARIA, S.A. (500070210)
Alves Ribeiro, S.A. (500018936)
Edivisa - Empresa de construções, Lda (502286210)
Mota-Engil, Engenharia e Construção, SA (500197814)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações Por estarmos perante uma consulta efectuada no âmbito de um Sistema de Qualificação, na fundamentação para a escolha do procedimento DEVERÁ LER-SE ARTIGOS 245º e 250º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. Apenas indicámos outra fundamentação (258ºCCP)

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -