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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-11-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Empreitada de "Construção de Habitação Social a Custos Controlados"
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Olhão (506321894)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A. (500073880)
Objeto do Contrato Empreitada de "Construção de Habitação Social a Custos Controlados"
Procedimento Centralizado -
CPV 45211341-1, Construção de apartamentos
Data de celebração do contrato 10-11-2020
Preço contratual 4.265.553,49 €
Prazo de execução 600 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Olhão
Concorrentes Edinorte Edificações Nortenhas, S.A. (504800701)
RUCE- Construção e Engenharia, Lda (508298083)
FERREIRA - Construção, SA (501633561)
Nobislux Engenharia Unipessoal Lda. (513890882)
Lena Engenharia e Construções, S.A. (500073880)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -