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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de assessoria jurídica especializada em Direito Societário
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não especificado
Entidade adjudicante - Nome, NIF Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (500745471)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados-Sociedade de Advogados, SP, RL (503095303)
Objeto do Contrato Aquisição de assessoria jurídica especializada em Direito Societário
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 02-11-2020
Preço contratual 19.900,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Morais Leitão & Associados (503095303)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO E DECLARAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA MORAIS LEITÃO - PUBLICITAÇÃO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -