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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição CPG/52/2020/DMC
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto (501306099)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MANUEL FERNANDES DE SA LDA (501860584)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de consultadoria técnica no âmbito da 2ª revisão do Plano Diretor Municipal.
Procedimento Centralizado -
CPV 71240000-2, Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Data de celebração do contrato 13-08-2020
Preço contratual 36.000,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes Manuel Fernandes de Sá, Lda (501860584)
Teresa & José António Lameiras, Lda. (515633844)
JOSÉ CARLOS PORTUGAL - ARQUITECTURA UNIPESSOAL, LDA (514279419)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CPG_52_2020_DMC.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -