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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para Elaboração de Estudo de Alternativas de Reordenamento do Plano de água do Porto de Olhão
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Olhão (506321894)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Consulmar - projetistas e consultores, Lda. (500073996)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para Elaboração de Estudo de Alternativas de Reordenamento do Plano de água do Porto de Olhão
Procedimento Centralizado -
CPV 71354500-9, Serviços de estudos marítimos
Data de celebração do contrato 19-11-2020
Preço contratual 19.900,00 €
Prazo de execução 70 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Olhão
Concorrentes Consulmar - projetistas e consultores, Lda. (500073996)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 27e contrato_178_ass_sem_identificação.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -