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| Data de publicação no BASE | 20-11-2020 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Parecer Jurídico sobre a Pronúncia apresentada pelo concorrente #8 do CPI 18/CPI/EPPGDL/18 |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Lisboa (500051070) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (503095303) |
| Objeto do Contrato | Parecer Jurídico sobre a Pronúncia apresentada pelo concorrente #8 do CPI 18/CPI/EPPGDL/18 |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79140000-7, Serviços de assessoria e informação jurídicas |
| Data de celebração do contrato | 07-10-2020 |
| Preço contratual | 20.000,00 € |
| Prazo de execução | 5 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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