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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de conjunto de sistemas de videoconferência que compreendem material (hardware), licenciamento (software), garantia de suporte e serviços de engenharia e operação relevantes para a preparação e execução da PPUE 2021
Fundamentação Artigo 56.º, n.º 2, do DL n.º 84/2019, de 28,06
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE2021) (600087280)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF CILNET – Comunicações e Projetos Especiais, S.A. (505267772)
Objeto do Contrato Aquisição de conjunto de sistemas de videoconferência que compreendem material (hardware), licenciamento (software), garantia de suporte e serviços de engenharia e operação relevantes para a preparação e execução da PPUE 2021
Procedimento Centralizado -
CPV 48510000-6, Pacote de software para comunicações
Data de celebração do contrato 24-11-2020
Preço contratual 131.000,00 €
Prazo de execução 249 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato AD_77_2020 (Sistema Videoconferencia).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -