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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-11-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Grupo Eletrobomba para Águas Residuais da Estação Elevatória do Pátio da Alfândega
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF João Paulino, Lda (512051909)
Objeto do Contrato Aquisição de Grupo Eletrobomba para Águas Residuais da Estação Elevatória do Pátio da Alfândega
Procedimento Centralizado -
CPV 42122220-8, Bombas para águas residuais
Data de celebração do contrato 20-11-2020
Preço contratual 35.295,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes João Paulino, Lda (512051909)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -