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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-12-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Empreitada de Repavimentação dos Pavimentos na Envolvente ao Centro Hospitalar do Oeste (CHO) - Torres Vedras
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Topbet - Trabalho de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, S.A. (503847933)
Objeto do Contrato Empreitada de Repavimentação dos Pavimentos na Envolvente ao Centro Hospitalar do Oeste (CHO) - Torres Vedras
Procedimento Centralizado -
CPV 45233220-7, Pavimentação de estradas
Data de celebração do contrato 10-12-2020
Preço contratual 49.981,50 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes Topbet - Trabalho de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, S.A. (503847933)
Pavizés-Comércio e Transporte de Materiais de Construção, Lda. (503241660)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 8 contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -